Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização aplicam-se a qualquer visita ou utilização da Plataforma por um utilizador da Internet (doravante designado o “Utilizador“).

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador reconhece ter lido as presentes Condições Gerais de Utilização e aceita expressamente os direitos e obrigações nelas mencionados.

A título excecional, as disposições das Condições Gerais de Utilização podem ser derrogadas mediante acordo escrito. Tais derrogações podem consistir na alteração, aditamento ou supressão das disposições a que se referem e não prejudicam a aplicação das restantes disposições das Condições Gerais de Utilização.

Reservamo-nos o direito de alterar as nossas Condições Gerais de Utilização a qualquer momento e sem aviso prévio, mas comprometemo-nos a aplicar ao Utilizador as disposições em vigor no momento em que o Utilizador utilizou a Plataforma.

2. Plataforma

a. Acessibilidade e navegação

Tomamos todas as medidas razoáveis e necessárias para garantir o bom funcionamento, a segurança e a acessibilidade da nossa Plataforma. No entanto, não podemos oferecer uma garantia de funcionamento absoluto e as nossas ações devem, por conseguinte, ser consideradas como estando cobertas por uma obrigação de meios.

Qualquer utilização da Plataforma é sempre por conta e risco do Utilizador. Por conseguinte, não somos responsáveis por danos que possam resultar de eventuais avarias, interrupções, defeitos ou mesmo elementos prejudiciais na Plataforma.

Reservamo-nos o direito de limitar o acesso à Plataforma ou de interromper o seu funcionamento a qualquer momento, sem aviso prévio.

b. Conteúdo

A Vespaway determina em grande parte o conteúdo da Plataforma e dedica grande cuidado à informação nela contida. Tomamos todas as medidas possíveis para manter a nossa Plataforma tão completa, precisa e atualizada quanto possível, mesmo quando a informação é fornecida por terceiros. Reservamo-nos o direito de alterar, completar ou remover a Plataforma e o seu conteúdo a qualquer momento, sem incorrer em qualquer responsabilidade por esse facto.

A Vespaway não pode oferecer uma garantia absoluta relativamente à qualidade da informação na Plataforma. Consequentemente, é possível que esta informação nem sempre seja completa, precisa, suficientemente rigorosa ou atualizada. Por conseguinte, a Vespaway não pode ser responsabilizada por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que o Utilizador possa sofrer em resultado da informação fornecida na Plataforma.

Se determinado conteúdo da Plataforma violar a lei ou os direitos de terceiros, ou for contrário aos bons costumes, solicitamos a cada Utilizador que nos informe o mais rapidamente possível por e-mail, para que possamos tomar as medidas adequadas.

Qualquer transferência a partir da Plataforma é sempre por conta e risco do Utilizador. A Vespaway não se responsabiliza por danos, diretos ou indiretos, resultantes de tais transferências, tais como a perda de dados ou danos no sistema informático do Utilizador, que são da exclusiva e inteira responsabilidade do Utilizador.

c. Serviços reservados a Utilizadores registados

1) Registo

O acesso a determinados serviços está limitado aos Utilizadores que tenham concluído o registo na Plataforma.

O registo e o acesso aos serviços da Plataforma estão reservados exclusivamente a pessoas singulares legalmente capazes, após o preenchimento e validação do formulário de registo disponível online na Plataforma e após a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização.

No momento do registo, o Utilizador compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas sobre si próprio. O Utilizador deve também verificar regularmente os dados que lhe dizem respeito para garantir a sua exatidão.

O Utilizador deve, portanto, fornecer um endereço de e-mail válido, para o qual a Plataforma lhe enviará uma confirmação de inscrição nos nossos serviços. Um endereço de e-mail não pode ser utilizado mais do que uma vez para a inscrição nos serviços.

Qualquer comunicação da Plataforma e dos seus parceiros é, por conseguinte, considerada como tendo sido recebida e lida pelo Utilizador. Este último compromete-se, assim, a consultar regularmente as mensagens que recebe neste endereço de e-mail e, se necessário, a responder num prazo razoável.

É permitido apenas um registo por pessoa.

Ao Utilizador será atribuído um código de identificação que lhe permite aceder a um espaço que lhe é reservado (doravante o “Espaço Pessoal“), mediante a introdução da sua palavra-passe.

O nome de utilizador é definitivo, mas a palavra-passe pode ser alterada pelo Utilizador online no seu Espaço Pessoal.

A palavra-passe é pessoal e confidencial. O Utilizador compromete-se a não a comunicar a terceiros.

A Vespaway reserva-se, em qualquer caso, o direito de recusar um pedido de registo nos serviços da Plataforma em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador.

2) Cancelamento do registo

O Utilizador que esteja regularmente registado pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu registo acedendo à página dedicada no seu Espaço Pessoal. Qualquer cancelamento de registo na Plataforma será efetivo o mais rapidamente possível após o utilizador ter preenchido o formulário destinado a esse fim.

3. Ligações para outros sítios Web

A Plataforma pode conter ligações ou hiperligações para sítios Web externos. Tais ligações não implicam automaticamente a existência de uma relação entre a Vespaway e o sítio Web externo, nem sequer a existência de um acordo implícito com o conteúdo desses sítios Web externos.

A Vespaway não tem controlo sobre tais sítios Web externos de terceiros.

Não somos, portanto, responsáveis pelo funcionamento seguro e correto das hiperligações e do seu destino final. Assim que o utilizador clica na hiperligação, abandona a Plataforma. Não podemos, por conseguinte, ser responsabilizados por danos posteriores.

4. Propriedade intelectual

A estrutura da Plataforma, bem como o conteúdo, textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, bases de dados, aplicações informáticas, etc., que compõem a Plataforma ou que são acessíveis através dela, são propriedade da Vespaway ou a Vespaway obteve os direitos necessários, sendo protegidos como tal pela legislação em vigor e aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total do conteúdo, marcas e serviços oferecidos pela Plataforma, por qualquer meio, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da Vespaway, é estritamente proibida, com exceção dos elementos expressamente designados como “isentos de direitos” na Plataforma.

É concedido ao Utilizador da Plataforma um direito limitado de acesso, utilização e visualização da Plataforma e do seu conteúdo. Este direito é concedido numa base não exclusiva e não transmissível, podendo apenas ser utilizado para fins pessoais e não comerciais. Salvo acordo prévio por escrito em contrário, o Utilizador não está autorizado a alterar, reproduzir, traduzir, distribuir, vender ou comunicar ao público, no todo ou em parte, os elementos protegidos.

É proibido ao Utilizador introduzir na Plataforma dados que alterem ou possam alterar o conteúdo ou o aspeto da Plataforma.

5. Proteção de dados pessoais

Asseguramos aos Utilizadores que atribuímos a maior importância à proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais, e que nos esforçamos sempre por comunicar de forma clara e transparente sobre este ponto.

Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador durante a sua visita ou utilização da Plataforma são recolhidos e tratados pela Vespaway exclusivamente para fins internos. A Vespaway compromete-se a cumprir a legislação aplicável nesta matéria, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (o “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”) e a Lei de 30 de julho de 2018 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Os dados pessoais do Utilizador são tratados em conformidade com a Política de Privacidade disponível na Plataforma.

6. Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se pelo direito belga.

Em caso de litígio e na falta de uma solução amigável entre as partes, o litígio será submetido aos tribunais da comarca judicial onde a Vespaway tem a sua sede social.

7. Outras disposições

A Vespaway reserva-se o direito de alterar, expandir, remover, limitar ou interromper a Plataforma e os serviços associados a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade.

Em caso de violação das Condições Gerais de Utilização pelo Utilizador, a Vespaway reserva-se o direito de tomar as sanções e medidas de compensação adequadas. A Vespaway reserva-se o direito de recusar ao Utilizador o acesso à Plataforma ou aos nossos serviços de forma temporária ou permanente. Estas medidas podem ser tomadas sem indicação de motivos e sem aviso prévio. Não podem envolver a responsabilidade da Vespaway, nem dar lugar a qualquer forma de indemnização.

A ilegalidade ou a invalidade total ou parcial de uma disposição das nossas Condições Gerais de Utilização não afetará a validade e a aplicação das restantes disposições. Em tal caso, temos o direito de substituir a disposição por outra disposição válida que sirva o mesmo propósito.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda definem os direitos e obrigações mútuos em caso de compra de produtos ou serviços na Plataforma por um Utilizador (que, no que respeita às Condições Gerais de Venda, será doravante designado “Cliente“).

As Condições Gerais de Venda expressam todas as obrigações das partes. Considera-se que o Cliente as aceita sem reservas, sob pena de a sua encomenda não ser validada.

Podem ser abertas exceções às disposições das Condições Gerais de Venda em casos excecionais, desde que tais exceções tenham sido acordadas por escrito. Tais derrogações podem consistir na alteração, aditamento ou supressão das disposições a que se referem e não prejudicam a aplicação das restantes disposições das Condições Gerais de Venda.

A Vespaway reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais de Venda periodicamente. As alterações serão aplicáveis assim que forem colocadas online para qualquer compra efetuada após essa data.

2. Loja online

Através da Plataforma, o Vendedor disponibiliza ao Cliente uma loja online que apresenta os produtos ou serviços oferecidos. A apresentação dos produtos ou serviços oferecidos (por exemplo, através de fotografias) não tem valor contratual.

Os produtos ou serviços são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. No entanto, em caso de erros ou omissões na apresentação, o Vendedor não pode ser responsabilizado.

Os produtos e serviços são oferecidos dentro dos limites da sua disponibilidade.

Os preços e impostos estão indicados na loja online.

3. Preço

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, publicando-os online.

Apenas se aplicam os preços indicados e os impostos em vigor no momento da encomenda, sujeitos à disponibilidade nessa data.

Os preços são indicados em euros e não incluem eventuais custos de entrega, que serão adicionalmente indicados e faturados antes da validação da encomenda pelo Cliente.

O montante total da encomenda (incluindo todos os impostos) e, se aplicável, os custos de entrega são mencionados antes da validação final da encomenda.

4. Encomenda online

O Cliente tem a possibilidade de concluir uma encomenda online através de um formulário eletrónico. Ao preencher o formulário eletrónico, o Cliente aceita o preço e a descrição dos produtos ou serviços.

Para validar a sua encomenda, o Cliente deve aceitar as presentes Condições Gerais de Venda clicando no local indicado.

O Cliente deve fornecer um endereço de e-mail válido, dados de faturação e, se aplicável, um endereço de entrega válido. Qualquer comunicação com o Vendedor pode ser efetuada através deste endereço de e-mail.

Além disso, o Cliente deve escolher o método de entrega e validar o método de pagamento.

O Vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do Cliente em caso de falta de pagamento, endereço incorreto ou qualquer outro problema por parte do Cliente até que o problema seja resolvido.

5. Confirmação e pagamento da encomenda

O Vendedor permanece proprietário dos artigos encomendados até que o pagamento integral da encomenda seja recebido.

a. Pagamento

O Cliente efetua o pagamento no momento da validação final da encomenda através do método de pagamento escolhido. Esta validação substitui a assinatura.

O Cliente garante ao Vendedor que dispõe das autorizações necessárias para utilizar este método de pagamento e reconhece que as informações fornecidas para o efeito constituem a prova do seu consentimento para a venda e para o pagamento dos montantes devidos no âmbito da encomenda.

O Vendedor estabeleceu um procedimento para verificar as encomendas e os meios de pagamento, de modo a garantir-lhe razoavelmente contra qualquer utilização fraudulenta de um meio de pagamento, nomeadamente através da solicitação de dados de identificação ao Cliente.
Em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão de crédito por parte de organizações acreditadas ou em caso de falta de pagamento, o Vendedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar a encomenda e a sua entrega.

O Vendedor reserva-se igualmente o direito de recusar uma encomenda de um Cliente que não tenha liquidado, total ou parcialmente, uma encomenda anterior ou com o qual esteja pendente um litígio de pagamento.

b. Confirmação

Após a receção da validação da compra com pagamento, o Vendedor enviará a compra ao Cliente, bem como uma fatura, a menos que esta última seja entregue com a encomenda.

O Cliente pode solicitar que a fatura seja enviada para um endereço diferente do endereço de entrega, enviando um pedido nesse sentido ao serviço de apoio ao cliente (ver dados de contacto abaixo) antes da entrega.

Em caso de indisponibilidade de um serviço ou produto, o Vendedor informará o Cliente o mais rapidamente possível por e-mail para substituir ou cancelar a encomenda desse produto e, eventualmente, reembolsar o preço respetivo, permanecendo o resto da encomenda firme e definitivo.

6. Prova

As comunicações, encomendas e pagamentos entre o Cliente e o Vendedor podem ser provados através de registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do Vendedor em condições razoáveis de segurança.

As encomendas e faturas são arquivadas num suporte fiável e duradouro que é considerado, em particular, como meio de prova.

7. Entrega

A entrega só ocorre após a confirmação do pagamento pelo banco do Vendedor.

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente no formulário de encomenda online. Os custos adicionais resultantes de informações incompletas ou incorretas do Cliente serão cobrados ao Cliente.

A entrega ocorre, de acordo com o método escolhido pelo Cliente, nos seguintes prazos:

8 dias

Os prazos de entrega são indicativos. Em caso de atraso na entrega, não pode ser exigida qualquer indemnização ao Vendedor ou ao transportador. No entanto, se os prazos de entrega excederem trinta dias após a data da encomenda, o contrato de venda pode ser rescindido e o Cliente pode ser reembolsado.

a. Verificação da encomenda

Aquando da receção dos produtos, o Cliente ou o destinatário verifica o bom estado do produto entregue ou a conformidade do serviço prestado.

No caso de um ou mais dos produtos encomendados estarem em falta ou danificados, o Cliente ou o destinatário deve formular as reservas necessárias ao transportador no momento da entrega e informar imediatamente o Vendedor.

A verificação considera-se efetuada assim que o Cliente, ou uma pessoa por ele autorizada, tenha aceite a encomenda sem reservas.

Qualquer reserva que não seja efetuada de acordo com as regras acima definidas e dentro dos prazos estabelecidos não poderá ser considerada e isenta o Vendedor de qualquer responsabilidade perante o Cliente.

b. Erro na entrega

Em caso de erro na entrega ou de não conformidade dos produtos com as informações constantes da nota de encomenda, o Cliente informará o Vendedor no prazo de três dias úteis após a data de entrega.

Qualquer reclamação que não seja apresentada dentro do prazo não poderá ser considerada e isenta o Vendedor de qualquer responsabilidade perante o Cliente.

c. Devoluções e trocas

O produto a trocar ou a reembolsar deve ser devolvido ao Vendedor na sua totalidade e na embalagem original, de acordo com as seguintes modalidades:

Devolução do produto por correio no prazo de 30 dias após a data de entrega da encomenda para o seguinte endereço: Vespaway, Brusselmansstraat 61, 9255 Buggenhout

Qualquer reclamação e qualquer devolução que não sejam efetuadas em conformidade com as regras acima definidas e dentro dos prazos estabelecidos não poderão ser consideradas e isentam o Vendedor de qualquer responsabilidade perante o Cliente.

Qualquer produto a trocar ou a reembolsar deve ser devolvido ao Vendedor na sua totalidade e na embalagem original.

Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

8. Garantias

O Vendedor garante a conformidade dos produtos ou serviços com o contrato, de acordo com a legislação em vigor no momento da celebração do contrato.

Se o Cliente for um consumidor, dispõe de dois anos a partir da entrega do produto para acionar a garantia legal de conformidade. Não obstante, se o produto adquirido for um bem em segunda mão, o período de garantia é de um ano.

A falta de conformidade deve ser comunicada ao Vendedor o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar dois meses após a sua descoberta.

9. Direito de livre resolução

Este artigo aplica-se apenas na medida em que o Cliente seja um consumidor. Sendo esse o caso, o Cliente pode exercer o seu direito legal de livre resolução e rescindir o contrato no prazo de 14 dias úteis após a entrega (tomada de posse) dos bens ou no prazo de 14 dias após a celebração do contrato de serviços.

a. Devolução e reembolso

Este parágrafo aplica-se apenas na medida em que a compra se refira a bens.

Após a notificação da sua decisão de livre resolução, o Cliente dispõe de 14 dias para devolver ou enviar os bens.

O Cliente pode solicitar o reembolso do produto devolvido, sem custos adicionais. No entanto, os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

A devolução ou troca do produto só pode ser aceite se os produtos estiverem ainda completos, intactos e no seu estado original, nomeadamente com a embalagem completa e intacta e em condições de revenda.

O Vendedor reembolsará o Cliente de todos os montantes pagos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias após a receção dos bens ou o envio do comprovativo de envio dos bens.

b. Exceções ao direito de livre resolução

Qualquer livre resolução que não seja efetuada de acordo com as regras e prazos deste artigo e da legislação aplicável não poderá ser considerada e isenta o Vendedor de qualquer responsabilidade perante o Cliente.

Se a encomenda se referir, no todo ou em parte, ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material, o Cliente aceita expressamente que o contrato possa ser executado imediatamente. O Cliente reconhece, por este meio, que perde o direito de livre resolução se o contrato for executado imediatamente.

Se a encomenda se referir, no todo ou em parte, à prestação de serviços, o Cliente aceita expressamente que o Vendedor possa executar os serviços imediatamente. O Cliente reconhece, por este meio, renunciar ao seu direito de livre resolução assim que o Vendedor tenha executado integralmente o contrato.

c. Modelo de formulário de livre resolução

À atenção de:

Vespaway
Brusselmansstraat 61
9255 Buggenhout
Número de empresa (KBO/IVA): BE1006.325.114
E-mail: info@vespaway.be
Telefone: +32 456 76 06 04

Pela presente notifico/notificamos (*) a minha/nossa (*) resolução do contrato relativo ao bem (*)/à prestação do serviço abaixo mencionado:
________________________________
________________________________
________________________________

Encomendado em (*)/recebido em (*): __________

Nome(s) do(s) consumidor(es): __________

Endereço(s) do(s) consumidor(es): __________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for preenchido em papel):
____________________

Data: __________

* Riscar o que não interessa

10. Proteção de dados

O Vendedor conservará nos seus sistemas informáticos e em condições razoáveis de segurança a prova da transação, incluindo a nota de encomenda e a fatura.

O Vendedor garante ao seu Cliente a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade disponível na Plataforma.

11. Força maior

Se o Vendedor estiver impedido, total ou parcialmente, de executar a encomenda devido a uma circunstância imprevista alheia à sua vontade, trata-se de um caso de força maior.

Em caso de força maior, o Vendedor tem o direito de suspender a execução da encomenda, no todo ou em parte, durante a duração da força maior. O Vendedor informará imediatamente o Cliente desse facto.

Se a força maior persistir por mais de 90 dias sem interrupção, cada uma das partes tem o direito de rescindir o contrato unilateralmente, mediante carta registada enviada à outra parte. Os serviços já prestados pelo Vendedor serão, no entanto, faturados proporcionalmente ao Cliente.

12. Independência das disposições

Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda forem declaradas ilegais ou nulas, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

A ilegalidade ou a invalidade total ou parcial de uma disposição das presentes Condições Gerais de Venda não prejudica a validade e a aplicação das restantes disposições.

O Vendedor reserva-se o direito de substituir a disposição ilegal ou inválida por outra disposição válida com objetivo equivalente.

13. Direito aplicável e tribunal competente

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pelo direito belga.

Em caso de litígio e na falta de uma solução amigável para o mesmo, o litígio será submetido aos tribunais da comarca judicial da sede social do Vendedor.